Autor: Associacao Forum Suape
Confiram a seguir o vídeo produzido pelo programa “Nordeste Viver e Preservar” que foi ao ar no dia 02/12/2017 fala sobre impactos causados pelo Complexo de Suape!
Denúncias feitas por moradores do entorno do porto serão encaminhadas pela
Comissão de Cidadania da Assembleia ao Ministério Público Estadual e Federal
A Comissão de Cidadania da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) vai solicitar ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e Ministério Público Federal (MFP) que investigue denúncias de atuação violenta de milícias contra famílias instaladas no entorno do Complexo Portuário e Industrial de Suape, em Ipojuca, Litoral Sul do Estado.
Há relatos de casos de expulsão de moradores sem mandado judicial, de danos ambientais causados por dragagens, queda do estoque pesqueiro por conta das explosões para a instalação dos estaleiros e a conduta de seguranças do empreendimento, que atuariam destruindo lavouras, roubando materiais de construção e derrubando casas e muros.
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Ato público contra obra de dragagem reúne grupo de pescadores em Suape
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A decisão de pedir a investigação do MP foi tomada em audiência pública realizada ontem com representantes de 28 comunidades que residem nos 13,5 mil hectares do entorno do porto de Suape, das associações dos pescadores, quilombolas, Defensoria Pública da União, centrais sindicais, além do subcomandante da Companhia Independente de Policiamento do Meio Ambiente (Cipoma), major Sérgio Souza, a promotora de patrimônio do Cabo de Santo Agostinho, Alice Moraes, a coordenadora do Grupo de Trabalho contra o Racismo (GTRacismo) do MPPE, Maria Bernadete, e a procuradora do MPPE de Ipojuca, Bianca Stela.
Segundo o deputado estadual do (PSOL), e presidente da Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, Edilson Silva, o grupo de trabalho da Assembleia também vai solicitar ao MP que apure a demora da polícia em investigar as denúncias das comunidades de Suape. Segundo ele, o problema se arrasta desde 2015.
Esta não é a primeira reunião do colegiado sobre o assunto – outras duas audiências ocorreram há dois anos, mas, aponta o Fórum Socioambiental de Suape, nada é feito pela administração do porto. Esta, inclusive, é uma das recorrentes denúncias do fórum. Conforme publicado pela Folha de Pernambuco em julho deste ano, pescadores e moradores da região estiveram reunidos a convite do fórum socioambiental (órgão que acompanha, desde o início, a implantação do polo industrial e os impactos ambientais e sociais causados pelo empreendimento), e fizeram uma série de denúncias.
Na época, a administração do Porto de Suape esclareceu que “não admite, conhece e tampouco incentiva qualquer ação violenta por parte de funcionários, sejam eles efetivos ou terceirizados, contra membros das comunidades” e que a nova gestão está sempre aberta ao diálogo. Procurada ontem pela reportagem, a assessoria da instituição não se pronunciou sobre o assunto até o fechamento desta edição.
Fonte: Folha de Pernambuco
Na manhã desta última terça-feira, 05/12, o arcebispo de Olinda e Recife, dom Fernando Saburido, recebeu a visita de representantes do Quilombo da Ilha das Mercês, de líderes comunitários, de associações de agricultores familiares e de pescadores moradores dos municípios de Ipojuca e representantes do Fórum Suape. O grupo procurou o arcebispo metropolitano para pedir o seu apoio para denunciar uma série de violações de direitos humanos (direitos sociais, ambientais, dos idosos) que vem sendo direcionadas a 213 famílias que residem e resistem no interior do Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros (CIPS), conhecido como Porto de Suape. Em julho, o arcebispo recebeu uma comitiva de moradores e representantes de comunidades dos municípios do Cabo de Santo Agostinho e de Ipojuca, também afetados pelo impacto ambiental do empreendimento de Suape. Na audiência mais recente, o arcebispo escutou os envolvidos e agendou uma visita ao Quilombo das Mercês para este mês de dezembro. Sensibilizado e atento, dom Fernando convocou para acompanhar a visita eclesiástica os membros da Comissão de Justiça e Paz, da comissão de Diálogo Inter-religioso, o vigário episcopal do Vicariato Cabo e a imprensa, para dar maior visibilidade a esta questão que atenta contra todas as formas de vida e que vilipendia os símbolos de devoção da igreja católica.
Bete Teixeira, do Fórum Suape, organismo criado para defender os interesses dos moradores nativos de Ipojuca e do Cabo de Santo Agostinho afetados pelo empreendimento Suape, resume que a intenção de Suape é bloquear o acesso à sustentabilidade das comunidades nativas, em ações programadas para minar a resistência dos povos e expulsá-los. Nizete Azevedo, que também atua no Fórum Suape, lembra que a região onde reside a população nativa possui 1.600 hectares.
Magno Araújo, líder comunitário do Quilombo das Mercês e da Associação da Ilha das Mercês, destaca que mais de vinte casas de farinha de mandioca na região do entorno do empreendimento de Suape foram alvo da destruição da milícia de Suape. “Os moradores do Quilombo e da região são obrigados a pagar pedágio ao Consórcio Rota do Atlântico, no valor de R$7,00, mesmo residindo no local, e precisando ir para médico, trabalhar, estudar…”. Com a convicção das pessoas esclarecidas e conscientes, Magno narrou os sucessivos abusos de pseudo-autoridades impostos aos moradores, apesar de os nativos já terem recebido a visita de representantes da Defensoria Pública da União e da Defensoria Pública Estadual.
O complexo de Suape é uma empresa de capital misto administrada pelo Governo do Estado de Pernambuco e encontra-se localizado na área de estuário da foz dos rios Massangana e Ipojuca, no litoral sul do estado, a 40 quilômetros da capital, ocupando uma área de 13.500 hectares, onde populações caiçaras e descendentes de escravos, de indígenas e de agricultores viviam há décadas, em estreita conexão com a natureza e seu ecossistema circundante: mangues, rios, praia, restinga.
Publicado por: Anna Beatriz
Fonte: Arquidiocese de Olinda e Recife
Fonte: Arquidiocese de Olinda e Recife
O site Reporter Brasil publicou um artigo especial a respeito de Suape e de moradores de comunidades tradicionais de Pernambuco que denunciaram o Complexo Industrial gerido pelo governo por violações de direitos humanos, como ameaças e expulsões.
O artigo é acessado de forma interativa onde você é capaz de navegar pelo mapa do complexo e clicar nos pontos destacados para saber mais sobre cada tema exposto.
Texto Thais Lazzeri, de Ipojuca (PE)
Imagens Fernando Martinho
Design Datadot
Por solicitação do Fórum Suape, a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular convida para Audiência Pública para debater a “Situação das Famílias do entorno de Suape“, no dia 06/12/2017, às 09h00min, no Plenário da Câmara dos Vereadores do Cabo de Santo Agostinho.
A memória de Otacília Rodrigues da Silva, cabelos brancos e olhar desolado, só falha para falar da própria idade. Moradora doquilombo Ilha Mercês, no litoral sul de Pernambuco, ela ainda guarda o barulho que ouviu há dois anos, quando um temporal derrubou as paredes de sua casa. Esse não é o seu único trauma.
“Suape diz que não posso levantar uma nova casa. Meu maior medo é morrer sem ter a minha casa de volta”.
Chorando, ela mostra como tem conseguido dormir desde então: um comprimido de 10 miligramas do tranquilizante Diazepam por dia.
Quase quarenta anos após a sua criação, o Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros- Suape, um megaempreendimento de 13.500 hectares que tem como sócio majoritário o governo pernambucano, parece comprovar que faz jus ao nome.
Em tupi-guarani, Suape significa caminhos sinuosos.
Por violar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, organizações da sociedade civil elegeram Suape como caso emblemático no Brasil. “Suape é a Belo Monte invisível”, diz Caio Borges, advogado da Conectas, uma das organizações que denunciou as violações socioambientais.
Como Otacília, outras famílias são impedidas de reconstruir a própria casa ou fazer melhorias por funcionários de Suape, a quem a população chama de milícia. Há ainda relatos de restrições de acesso ao território, cobranças indevidas e demolições sem mandato judicial – entre uma série de outras denúncias. Ao menos três comunidades tradicionais denunciaram Suape ao Ministério Público Federal.
Romero Correia da Fonseca é o coordenador da fiscalização em Suape e está
subordinado a Sebastião Pereira Lima, diretor de Gestão Fundiária e Patrimônio do complexo. Mas, para os moradores, ele é o chefe da milícia, controlando os seguranças.
subordinado a Sebastião Pereira Lima, diretor de Gestão Fundiária e Patrimônio do complexo. Mas, para os moradores, ele é o chefe da milícia, controlando os seguranças.
A reportagem teve acesso a 22 boletins de ocorrência registrados contra Suape – o nome de Fonseca aparece em vários. Entre as acusações estão ameaças, com uso de arma de fogo, e danos ao patrimônio. Liderança do Engenho Ilha, Vera Lúcia Melo, 48 anos, entrou no Programa de Proteção à Pessoa após receber ameaças. Ao menos três comunidades tradicionais denunciaram o complexo portuário e industrial ao Ministério Público Federal. A formação de milícia está sendo investigada pela Polícia Civil de Pernambuco.
“Eles (a milícia) são de uma violência inominável”, diz Heitor Scalambrini, doutor em energia e coordenador do Fórum Suape, que presta assistência às comunidades.
Deslocamento forçado
“Meu maior medo é morrer sem
ter a minha casa de volta” – Otacília
ter a minha casa de volta” – Otacília
A construção de Suape, começou em 1978 dentro de terras habitadas há gerações por comunidades tradicionais. Na época, eram 25 mil pessoas, segundo dados do Fórum Suape. Hoje, são menos de 7 mil, todos tratados como invasores dentro do território tradicional.
Um relatório da Fundação Getulio Vargas, obtido com exclusividade pela reportagem e que será publicado em dezembro, cita Suape e Belo Monte como antiexemplos do que o Brasil já deveria ter aprendido com a construção de grandes obras.
“Em ambas, as comunidades não participaram das tomadas de decisões e não houve transparência no reassentamento dessas populações”, diz a advogada Flavia Scabin, coordenadora do Grupo de Pesquisa sobre Direitos Humanos e Empresas na FGV.
A expansão que mais impactou os pescadores foi o aprofundamento do canal do Porto de Suape e o assoreamento da Ilha de Tatuoca. Mais de 80 famílias foram removidas da Ilha para o progresso chegar − quem não aceitou, foi despejado. Esses moradores, que sobreviviam da pesca e da agricultura, vivem hoje longe do mar e sem terra para plantar na Vila Nova Tatuoca, um conjunto habitacional do programa Minha Casa, Minha Vida. Nem árvore nas ruas há.
Na vida de uma das famílias, o impacto é imensurável. Uma das matriarcas, removida, retornou à Ilha e se suicidou.
Quatro instituições, duas nacionais e as internacionais Conectas e Both Ends,
denunciaram Suape e a empresa holandesa Van Oord, contratada para fazer a
dragagem no porto, à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). “Nosso levantamento mostrou que Suape violou uma série de direitos internacionais antes, durante e depois de sua construção”, diz Borges.
denunciaram Suape e a empresa holandesa Van Oord, contratada para fazer a
dragagem no porto, à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). “Nosso levantamento mostrou que Suape violou uma série de direitos internacionais antes, durante e depois de sua construção”, diz Borges.
Cobranças indevidas
A história do quilombo Ilha Mercês é um dos casos investigado pelo Ministério Público Federal (MPF). Em outubro de 2016, a Fundação Cultural Palmares, vinculada ao Ministério da Cultura, reconheceu a área como comunidade remanescente quilombola.
Em tese, o reconhecimento federal deveria proteger a comunidade das
investidas de Suape, mas não foi o que aconteceu.
investidas de Suape, mas não foi o que aconteceu.
Em setembro deste ano, o MPF e a Defensoria Pública da União recomendaram à Suape que suspendesse as incursões na comunidade sem autorização dos moradores, as tentativas de compra de terrenos, as proibições às reformas nas casas e as cobranças indevidas. Nenhuma das recomendações surtiu efeito.
A Concessionária Rota do Atlântico, por exemplo, responsável pelas vias que dão acesso ao quilombo, ainda cobra pedágio de alguns moradores, que deveriam ser isentos. “Quem paga pedágio é quem faz resistência à empresa”, disse o filho de Madalena José Reis da Silva, 45, liderança do quilombo.
Complexo de Suape nega acusações; Van Oord não comenta
Em nota, Suape afirmou mantém diálogo aberto com os moradores via “Diretoria de Gestão Fundiária e Patrimônio, que cuida de todas as questões que envolvem os residentes”, mas não comentou sobre as investigações dentro e fora do país.
A respeito dos casos de ameaças e danos, diz que repudia “a utilização de violência contra as famílias nativas da região”, mas não comentou sobre os boletins de ocorrência registrados por moradores. O funcionário Fonseca, diz a nota, é coordenador da fiscalização. Afirmou ainda que os funcionários não trabalham armados e que as demolições são decorrentes de homologações de acordos na Justiça.
A Polícia Civil não comentou a participação do GATI nas ações e afirmou que não daria informações adicionais da investigação sobre a suposta formação de milícia. A Prefeitura de Cabo Santo Agostinho não respondeu até a publicação desta reportagem.
Sobre as incursões no quilombo Ilha Mercês, Suape informou que “está mantendo diálogo com as autoridades envolvidas no sentido de adequar suas disposições à realidade da região”, mas não comentou a cobrança de pedágio.
A Concessionária Rota do Atlântico diz que cumpre integralmente as condições estabelecidas com o governo de Pernambuco.
A Van Oord, contratada para fazer a dragagem, informou que não pode dar declaração porque “as partes deste processo estão engajadas em um processo de mediação que está sujeito à confidencialidade.”
Procurado, o governo do Estado, via assessoria de imprensa, negou o pedido de entrevista, uma vez que Suape já tinha mandado uma nota com esclarecimentos.
Confira o especial multimídia em: reporterbrasil.org.br/suape
Fonte: Carta Capital
Publicado por: Repórter Brasil
Publicado por: Repórter Brasil
Perpetua-se o conflito socioambiental no território onde está instalado o Complexo Industrial e Portuário de Suape, localizada a 40 km do Recife.
Destruição e poluição ambiental, expulsões forçadas, presença ostensiva de milícia privada intimidando os moradores: essas são algumas das situações cotidianas as quais estão submetidas as populações tradicionais que ali vivem, quilombolas, pescadoraes/pescadoras, marisqueiras, agricultores familiares.
Além da inobservância dos direitos básicos, impera a violência física e psicológica praticada pela milícia, denunciada nas Audiências Públicas realizadas pela Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular da Assembléia Legislativa de Pernambuco (9/11/2015 e 1/12/2015).
O Fórum Suape tem buscado dialogar com os setores organizados da sociedade pernambucana, igrejas, órgãos públicos e com a própria empresa estatal Complexo Industrial e Portuário de Suape (CIPS), na tentativa de encontrar caminhos que levem à discussão ampla e aprofundada das várias questões que afetam diretamente o modo de vida das populações que vivem no entorno do Complexo.
Ao longo das distintas gestões do CIPS, o Fórum Suape procurou seus dirigentes juntamente a lideranças locais para que um canal de diálogo fosse aberto. Ao governo do Estado foi entregue uma carta assinada pelas lideranças comunitárias, no dia 26/10/2015, com 16 reivindicações.
Lamentavelmente, apesar do discurso pretensamente pró-diálogo por parte do governo e da empresa, na prática nunca houve de fato uma postura realmente dialógica direcionada às comunidades atingidas. Mais recentemente, na gestão do atual presidente Marcos Baptista, após uma reunião (19/9/2017) que contou com a presença do presidente e vários diretores da empresa, além de várias lideranças de moradores e de entidades da sociedade civil, foi acordada a realização de encontros temáticos entre as partes, para discutir questões como moradia, meio ambiente, segurança, sustentabilidade e modos de vida.
No entanto, desde essa data até hoje, a empresa não cumpriu o compromisso tirado na mencionada reunião e não agendou as reuniões temáticas que ficaram combinadas, fechando o diálogo com as comunidades. Mais uma vez a empresa se mostrou insensível aos problemas denunciados pelos moradores. Sem seriedade, sem compromisso, desrespeitosa com os afetados pelo Complexo, que desde seu nascedouro sofreu e sofre críticas, a empresa “empurra com a barriga” o diálogo.
Enquanto isto, a tensão aumenta no território, pois os moradores e suas lideranças não acreditam mais na promessa de diálogo da empresa quanto às suas reivindicações. A violência da milícia sob as ordens do CIPS continua. A completa ausência de diálogo continua, agora com previsões de novas dragagens no porto, sem nenhuma discussão ampla acerca dos seus impactos com os pescadores da região, que serão os mais atingidos.
A palavra de ordem das populações tradicionais que ali vivem é enfrentamento. Optam por lutar mais incisivamente pelo que consideram seus direitos. Manifestações públicas estão ocorrendo no território. No último dia 31/10, mais de 150 pessoas ocuparam a Ilha de Cocaia exigindo explicações sobre as obras de dragagem previstas. Novas manifestações estão sendo anunciadas no território.
A pergunta que não quer calar é: até quando o Governo do Estado e as autoridades responsáveis continuaram se omitindo desta grave situação?
Recife, 23 de novembro de 2017
ASSOCIAÇÃO FÓRUM SUAPE ESPAÇO SOCIOAMBIENTAL
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal (MPF), disponibilizou nesta sexta-feira (17) a ata da audiência pública “Direitos Humanos e Empresas: Qual é a política pública que o Brasil precisa?”.
O encontro foi realizado em Vitória (ES) no dia 8 de novembro e reuniu representantes do poder público, organismos internacionais, organizações não-governamentais, representantes de empresas públicas e privadas, entre outros, para colher relatos de atingidos por violações aos direitos humanos cometidas no contexto de atividades empresariais, bem como depoimentos de pesquisadores.
Além de debater a política do governo brasileiro na área, teve como objetivo juntar subsídios para a construção de um plano de ação do Grupo de Trabalho Direitos Humanos e Empresas da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão voltado à promoção e proteção dos direitos humanos no âmbito das atividades desenvolvidas por empresas.
Texto retirado do site da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão17 de novembro de 2017
