A proposta foi reunir as diversas lutas locais contra a Shell, Petrobrás, Chevron, StatOil, Repsol, Jurong, Porto de Roterdã, Itaoca offshore, Vipetro, Imetame, para fortalecer a campanha “Nem um Poço a mais”. Se depender da campanha, não vai faltar luta local, nem petroleira. Ainda de quebra outras lutas parceiras, contra a Vale do Rio Doce, a Samarco, a CST, a Fibria Celulose, a Suzano. Longa é a resistência capixaba! Também participaram organizações, movimentos e fóruns regionais de outros estados brasileiros, a exemplo do Fórum Suape, que esteve representado por Bety Teixeira e Vera Lucia Domingos, e mais redes e organizações nacionais e internacionais. As companheiras do Fórum Suape voltaram impactadas com o que viram, especialmente na visita de campo, onde puderam constatar os efeitos danosos do desastre de Mariana/MG e dos poços que continuam sendo perfurados no litoral capixaba, assim como a praga das extensas plantações de eucalipto para abastecer a produção de celulose.
Categoria: Petróleo
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CONVITE: SEMANA SEM PETRÓLEO
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SEMINÁRIO DEBATEU OPÇÃO PELO PETRÓLEO
No dia 27 de abril, o Fórum Suape realizou um Seminário sobre o tema “Petróleo: O que Suape tem a ver com isso?”. O objetivo foi debater sobre a sociedade do Petróleo e a lógica do desenvolvimento pautado em mega empreendimentos, como é o caso do Complexo de Suape, que inicialmente representou o boomdo crescimento de Pernambuco, porém a realidade nos mostra o quanto foi capaz de gerar grandes bolsões de frustração e depressão, de acentuar a desigualdade e a pobreza, além dos impactos sobre o meio ambiente. O Seminário aconteceu no Marante Plaza Hotel, em Boa Viagem, Recife, com 60 participantes.
No período da manhã, após a vivência coletiva de apresentação das pessoas presentes, o físico e professor Alexandre Araújo Costa, da Universidade Estadual do Ceará fez uma excelente abordagem do tema Mudanças Climáticas e Petróleo. Em seguida três outros temas foram abordados por militantes ambientalistas convidados: o primeiro sobre Investimentos dos Governos Estrangeiros no Petróleo, com o holandês Niels Hazekamp, representante da organização Both ENDS. O educador representante da FASE, que atua no estado do Espírito Santo e encabeça a campanha “Nem um Poço a Mais”, Marcelo Calazans falou sobre a Sociedade do Petróleo, trazendo importantes provocações. Por fim, o coordenador do Fórum Suape, Heitor Scalambrini Costa ajudou a aprofundar o tema sobre a opção pelo Petróleo, trazendo uma reflexão a partir do questionamento levantado pelo Seminário: “O que Suape tem a ver com isso?”
No segundo expediente, a problemática da opção pelo petróleo e suas consequências socioeconômicas e ambientais continuou a ser aprofundada. Uma contribuição importante foi a de Eliete Paraguassu, militante do Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais da Ilha de Maré, na Bahia. O ambientalista Marcelo Calazans também participou deste painel fazendo uma abordagem mais específica a partir da experiência da campanha Nem um Poço a Mais. O representante da Associação Homens e Mulheres do Mar, Alexandre Anderson de Souza apresentou a experiência de luta de pescadores e pescadoras no Rio de Janeiro. Sebastião Raulino, membro do Fórum dos Atingidos pela Indústria do Petróleo e Petroquímica nas Cercanias da Baía de Guanabara foi outro convidado que veio do Rio de Janeiro compartilhar sua experiência de luta. Ednaldo Rodrigues de Freitas, o Nal pescador, representando a Associação dos Pescadores e Pescadoras Profissionais em Atividades no Cabo de Santo Agostinho falou sobre as consequências socioeconômicas e ambientais a partir da existência do Complexo de Suape.
Como temos observado, na maioria dos discursos oficiais é ressaltada a importância socioeconômica do Complexo de Suape. Que o CIPS é maior do que muitas cidades, no tamanho e na participação do produto interno bruto do Estado de Pernambuco. Ocupa uma área de 13.500 hectares, com 28 comunidades (engenhos) e a presença de 7 mil famílias. Em sua página na internet destaca: “O Complexo Industrial Portuário de Suape desenvolve diversas ações no seu território, a fim de garantir que os três pilares da sustentabilidade (social, econômica e ambiental) coexistam e interajam, colaborando com o crescimento econômico de Pernambuco”. Porém, os debates no Seminário revelaram o inegável rastro de violência contra as comunidades nativas que já existiam no território e mantinham seus modos de vida integrados com o ambiente e com a natureza.
Ao longo dos anos, desde que este empreendimento foi implantado, agricultores e pescadores foram expulsos e perderam suas terras diante da violência praticada pelo CIPS. Efeitos da falta de transparência, falta de diálogo, da mentira e da violência foram e são constantes, deixando enorme passivo ambiental e frustrações. Verificou-se o aprofundamento das demandas sociais, com a favelização e o desemprego, da violência e da crise nas cidades do entorno do Complexo. Qual o preço a ser pago pela sociedade do petróleo? É possível pensar e aprofundar a busca por outras matrizes e fontes energéticas que não poluam nem destruam a natureza? Qual a saída ou quais as saídas?
O Seminário do Fórum Suape permitiu que essas questões fossem aprofundadas à luz de outras experiências de luta semelhantes, do Rio de Janeiro, Espírito Santo, Bahia mostrando que em todos esses lugares pescadores e agricultores sofrem e enfrentam situações muito parecidas com a de Suape. Ao final, foram elaboradas algumas propostas e encaminhamentos práticos que visam fortalecer a solidariedade e a atuação em rede entre as diversas organizações presentes.
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ESCUTA.
Nem um poço a mais!
Vila Velha, Espírito Santo, Brasil
Dezembro 2016.
Reunidos em Seminário Nacional, na Ponta da Fruta, nós, da Campanha “Nem um poço a mais!”, em saudação ao Dia Internacional de Direitos Humanos (10 de Dezembro), vimos a público declarar:
1.No Brasil, por onde se instala e desenvolve, a exploração petroleira violenta a vida Humana e a Natureza. Na floresta (AC e AM), na foz do Amazonas (PA e AP), na costa do Nordeste (MA/CE/RN), como na região de Suape (PE) e no Recôncavo baiano (BA), no Sapê do Norte e na foz do Rio Doce (ES), na Baixada Fluminense e na Baía de Guanabara (RJ) e ao longo da vasta província do Pré-sal, nas águas profundas do Atlântico Sul (ES/RJ/SP/PR/SC).
2.Ao ofertarem territórios em leilão, o Ministério das Minas e Energias e a ANP (Agencia Nacional de Petróleo) iniciam um rolo compressor, contra o qual não é possível dizer não! Uma vez decidido o leilão, nada detém os interesses da indústria petroleira nacional e internacional. Em nome do desenvolvimento, privatizam os territórios tradicionais e os comuns. Em nome do Estado nacional, violentam a soberania dos povos. Os leilões da ANP desrespeitam direitos fundamentais da atual e das futuras gerações da sociedade brasileira. Não cumprem as convenções internacionais.
3.Diante do mais alto, constante e previsível risco, a expansão petroleira opera sem nenhum cuidado com a vida. Por onde prospera, é seletivamente criminosa, contra mulheres e jovens, negras e indígenas, pescadores, marisqueiras, ribeirinhos, caiçaras, quilombolas, camponeses, sem terras e sem tetos. Contra trabalhadores do próprio complexo, que exigem transição justa. A expansão petroleira é criminosa, contra corais, rios, montanhas, praias, mares, florestas, lagoas, bairros e cidades. Sem planos de contingência e sem aprender com os inúmeros acidentes e vazamentos já ocorridos, a expansão petroleira espelha uma civilização suicida. Precisa ser barrada!
4.A indústria petroleira é a mais poluente, ao lado da indústria cultural. Juntas criam a civilização petroleira. Devastam nossos territórios naturais. Contaminam nossos corpos e territórios mentais; promovem subjetividades maquínicas e automáticas; industrializam desejos de consumo. Disciplinam a vida social em rebanhos de controle e manipulação.
5.Nas cidades, em suas periferias e distritos industriais, a poluição imprevisível e de alto risco das refinarias e indústria petroquímica. E ainda containers, caminhões, tanques de combustíveis, na vizinhança de regiões densamente povoadas. A indústria do plástico, derivado do petróleo, entope as ruas, os rios e valas, os sistemas de drenagens, as praias e mangues, os aterros-lixões. Inimiga do transporte público de qualidade, a indústria do automóvel inviabiliza as distâncias entre os lugares. As jornadas de trabalho se estendem horas, por engarrafamentos diários. Não há bom humor possível e nem bem viver, quando se destroem os espaços e tempos de convivência, de criatividade e de liberdade.
6.No mar e em terra, nas florestas, lagos e rios, as pesquisas sísmicas, os poços de extração, dutos, unidades de tratamento e terminais de óleo e gás, os inúmeros portos, aterros e dragagens expropriam territórios e destroem regiões de grande biodiversidade onde habitam diferentes modos de vida de povos tradicionais. As petroleiras criam, no mar, áreas de exclusão; em terra, áreas de servidão e, nas cidades, áreas de contaminação. A indústria petroleira e de seus derivados desestruturam as economias locais, protetoras da biodiversidade. Desregulam seus sistemas próprios de direito, profanam seus entes e lugares sagrados. Envenenam a água e os alimentos. Da sua lama tóxica, gerada durante a extração, emanam metais pesados, que entram na cadeia alimentar do ser humano através do peixe e das águas. Provocam câncer!
7.Quando se instalam e expandem, nos distritos industriais e portuários, as empresas petroleiras atraem milhares de trabalhadores de outras regiões do país. Com vínculos precários e temporários de trabalho e sem seguridade social, fragilizam ainda mais o já deficiente sistema de saúde, educação, moradia, saneamento e segurança pública. O desemprego e o subemprego, as doenças sexuais, a gravidez precoce e os filhos do vento, a violência do assédio contra as mulheres. Um desenvolvimento feminicida! Por outro lado, muitos jovens, iludidos pelo discurso de empregos com bons salários sãoo mobilizados para cursos na área de “petróleo e gás”, muitos deles apenas genéricos. Por resultado, uma significativa quantidade de jovens desviam-se de outras possibilidades de formação, criando lacunas em outras economias e modos de vida, por vezes tradicionais, necessárias ao bem viver em sociedade. Quando conseguem emprego na cadeia poluente da indústria do petróleo, a maioria se sujeita a condições arriscadas e/ou insalubres de trabalho, especialmente os terceirizados, maioria entre os trabalhadores desse setor.
8.Como mais uma derivação da civilização petroleira, repudiamos a Economia Verde, seus instrumentos mercantis como MDL e REDD+, Pagamentos de Serviços Ambientais, Mercado de Carbono e da biodiversidade, e suas falsas soluções para a crise climática: monoculturas de eucalipto, palma e agrocombustíveis, organismo geneticamente modificados, nanotecnologias, etc. Para seguir expandindo, a indústria petroleira, principal causadora do aquecimento global, busca precificar e compensar a poluição e seus crimes ambientais. Ao mesmo tempo, faz lobby ostensivo nas negociações internacionais sobre o clima (COPs) para pautar o desenho dessas falsas soluções de mercado. Manter o petróleo no subsolo é a única saída para se evitar o pior da crise climática e o colapso da vida no planeta.
9.Expandindo indistintamente sobre novas fronteiras de exploração, as indústrias petroleiras experimentam tecnologias de altíssimo risco, para extrair as “energias extremas”. Como nos casos da exploração em águas ultraprofundas do Pré-Sal e do gás de Xisto, através do Fracking. A necessidade e urgência de uma transição energética e civilizatória não impede a expansão dos investimentos do complexo petroleiro. Ao contrário, empresas e Estados planejam extrair óleo e gás, até o último poço. Na Argentina, em outros países da América Latina, nos EUA o Fracking tem sido desastroso. No Brasil exigimos o banimento desta técnica! Diante de qualquer nova proposta de expansão, perguntamos: mais energia, para que? Mais energia para quem? Energia a que risco?
10.Exigimos do Ministério de Minas e Energias (MME) e de seu inacessível, obscuro e antidemocrático Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que haja participação efetiva da sociedade civil organizada, no Conselho e na construção das políticas de Estado. Exigimos que o Plano Nacional de Energia, em detrimento da expansão petroleira, priorize as fontes renováveis e descentralizadas. Que priorize os circuitos locais, e os usos populares, das famílias, comunidades, distritos e cidades. Saudamos as ricas experiências de vida social não dependente de petróleo, herdadas e atualizadas pelas culturas tradicionais. Saudamos também os inúmeros indivíduos, coletivos e movimentos de contra-cultura-petroleira que, por todo país, se empenham em construir alternativas de transição: na habitação e na permacultura, na produção agroecológica e sistemas agroflorestais, na alimentação livre de agrotóxico, nos diferentes meios e coletivos que disputam a mobilidade urbana contra os automóveis, nos projetos de brinquedos sem plástico, nos processos comunitários de energia solar etc. Defendem os territórios de utopia e despetrolizam a vida no planeta!
11.A Campanha “Nem um poço a mais!” se solidariza com as lutas locais de resistência em todo o Brasil. Durante o Giro prévio ao Seminário, no Norte do Espírito Santo, em Linhares e Aracruz, pudemos testemunhar algumas das comunidades de pesca artesanal, camponesas, quilombolas e ribeirinhas, em suas lutas de permanência e defesa de seus territórios. Em Zacarias, no imediato entorno da Unidade de Tratamento de Gás (UTG) de Cacimbas, visitamos famílias que resistem ao desaparecimento de suas águas e lagoa, de onde garantiam seus alimentos e água. Em Degredo, onde o duto Cacimbas-Catu (BA) destruiu o rio Ipiranga, pescadores artesanais e quilombolas buscam justa reparação e alternativas de renda. Em Regência, onde ribeirinhos e pescadores lutam por moradia, contra os poços da Petrobras, contra a contaminação da Samarco, e ainda contra a ampliação de Unidades de Conservação que impedem seus modos de reprodução social. Em Barra do Riacho, onde famílias de pescadores e moradores locais enfrentam a crise hídrica, o desemprego e a contaminação da Fibria, da Petrobras, da Jurong, além da instalação de novas empresas. Repudiamos a omissão dos órgãos executores da Política Nacional e Estadual de Meio Ambiente: IBAMA, o ICMBio e o IEMA-ES, pois não preservam, nem melhoram, nem recuperam a qualidade ambiental propícia à vida e dignidade humana!
12.Nos inspiram lutas históricas em todo o mundo. Como a do povo Ogoni, no delta do Níger, onde a holandesa Shell há décadas contamina o território com a conivência do governo nigeriano. Na Amazônia equatoriana, onde 30 mil atingidos pela devastação ambiental causada pela Chevron-Texaco lutam, há mais de 20 anos, por justiça; inclusive homologando a sentença de reparação no Supremo Tribunal de Justiça do Brasil. Nas lutas para deixar o petróleo no subsolo em Yasuní, no Equador, e contra o fracking em Neuquén, na Argentina. Na reserva indígena Soiux Standing Rock, onde os povos indígenas Lakota e Dakota resistem ao oleoduto que planeja cruzar seus territórios soberanos e o rio do qual depende suas vidas. Saudamos suas lutas, como nossas lutas. Na celebração do Dia Internacional dos Direitos Humanos, saudamos os defensores e defensoras dos direitos humanos e da natureza!
Conclamamos as pessoas, suas organizações, redes e fóruns da sociedade brasileira para barrarmos a expansão petroleira!
Grita.
Por áreas livres de petróleo, por territórios livres para a vida!
Deixe o petróleo no subsolo.
Assinam esta Declaração:
1. Acampamento Caboclo Bernardo, Regência (ES) / Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM)
2. Associação dos Pescadores Artesanais de Porto de Santana e Adjacências – APAPS (ES)
3. Associação das Comunidades Quilombolas do Estado do Rio de Janeiro – ACQUILERJ
4. Associação Comunitária de Barra do Riacho, Aracruz (ES)
5. Associação de Marisqueiras de Conceição da Barra (ES)
6. Associação de Camaroeiros de Conceição da Barra (ES)
7. APROMAC- Associação de Proteção ao Meio Ambiente de Cianorte (PR)
8. Associação de Pescadores e Assemelhados de Povoação (APAP)
9. AMAR – Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária (PR)
10. Amigos da Terra Brasil (RS)
11. ASIBAMA – RJ
12. Associação Caiçara do Litoral do Paraná
13. Associação de Artesãs Praia da Maroba (ES)
14. Associação dos Pescadores de Bicanga (ES)
15. Associação dos Pescadores de Jacaraipe (ES)
16. Associação Homens e Mulheres do Mar da Baía de Guanabara – AHOMAR (RJ)
17. Bicuda Ecológica (RJ)
18. Carbon Trade Watch – CTW
19. Casa da Mulher Vila Velha (ES)
20. Centro de Estudos e Pesquisa para o Desenvolvimento do Extremo Sul (BA)
21. Cineclube El Caracol
22. Coletivo Clímax Brasil (RJ)
23. Coletivo Iemanjá contra o Pré-Sal (RS)
24. Coletivo Mulheres Quilombolas em Ação (Sape do Norte, ES)
25. Comunidade quilombola e de pesca artesanal de Degredo Linhares (ES)
26. Coordenação Estadual Quilombola Zacimba Gaba (ES)
27. Coordenação Nacional de Comunidades Tradicionais Caiçaras – CNCTC
28. Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas – CONAQ;
29. Coordenação Estadual das Comunidades Quilombolas do Estado do Espírito Santo ‘Zacimba Gaba’
30. Coordenação Estadual das Comunidades Quilombolas do Estado de São Paulo
31. Ecocidades (RJ)
32. Companhia de Teatro Macuamba
33. FASE – PE
34. FASE – RJ
35. FASE – ES
36. FASE – AM
37. Federação das Associações de Pescadores Profissionais, Artesanais e Aquicultores do Espírito Santo – FAPAES (ES)
38. Federação das Comunidades Quilombolas N’ Golo (MG).
39. Festival Imaginário Sementes Livres
40. Fórum dos Afetados pela Indústria do Petróleo e Petroquímica nas Cercanias da Baía de Guanabara – FAPP-BG (RJ)
41. Fórum Nacional de Mudanças Climáticas e Justiça Social – FNMCJS
42. Fórum SUAPE (PE)
43. Fórum de Segurança Alimentar e Nutricional – FOSAN ES
44. Gabinete Vereador Renato Cinco (PSOL/RJ)
45. Grupo AfroCultural Kisile (ES)
46. Grupo Carta de Belém
47. Grupo de Mulheres FAPP-RJ
48. Instituto A Árvore (RJ)
49. IDEAS (BA) – Instituto para o Desenvolvimento de Ações Sociais – assessoria popular.
50. Laboratório de Saúde Ambiental e Trabalho/Centro de Pesquisa Aggeu Magalhães/ Fiocruz (PE) – LASAT
51. Liga Brasil de Responsabilidade Sócio-ambiental – LIBRES (PR)
52. Movimento Socio-Ambiental Meier Ambiente – MOSAMA (RJ)
53. Movimento Mundial pelas Florestas Tropicais – WRM
54. Oilwatch Latinoamérica
55. Organon/ Ufes (ES)
56. Pastoral do Meio Ambiente de Campo Grande (RJ)
57. PACS – Instituto Políticas Alternativas para o Cone Sul
58. Rede Brasileira de Justiça Ambiental – RBJA
59. Sawabona Grupo de Cultura Negra
60. Sereias Tóxicas
61. Toxisphera Associação de Saúde Ambiental (PR)
62. Vila Cantagalo/ Quilombo Linharinho (ES)
PARA ASSINAR CLIQUE NO LINK
A maior das crises da indústria petrolífera
Heitor Scalambrini Costa
Professor da Universidade Federal de Pernambuco*
Grandes companhias petroliferas tem diante de si uma enorme crise em razão de uma conjuntura que combina a queda do preço do petróleo com excesso de oferta, o arrefecimento da economia chinesa – sendo a China o maior consumidor de petróleo – e o retorno do petróleo iraniano ao mercado. Além da pressão dos acionistas para que o setor se adapte a realidade da vulnerabilidade dos negócios em face das mudança climáticas.
É uma nova crise para entrar na lista das grandes crises da indústria do petróleo com fortes resultados negativos: falências, desemprego e prejuízos, aumentando assim fortemente a insegurança dos investidores na indústria de óleo e gás.
O que se verifica neste contexto é uma movimentação intensa para avaliar e mapear a situação em detalhes, suas consequencias, sequelas e apontar soluções que tragam melhores resultados para as companhias de petróleo e gás, prestadoras de serviços e fornecedoras de equipamentos. Existem fortes razões para concluir que as perdas e danos, com a continuidade da volatilidade do preço do petroleo, serão bem maiores na cadeia de fornecedores e prestadores de serviço.
No Brasil, aliados aos problemas da conjuntura internacional, uma crise sem precendente atingiu a principal empresa nacional, a Petrobras. Responsável por uma cadeia produtiva que representa 13% do produto interno brasileiro (PIB) sofreu mais ainda com a desvalorização do real ante o dolar, o que contribuiu para aumentar o endividamento da empresa, e com as descobertas decorrentes da Operação Lava Jato.
Com às atividades de exploração e produção (E&P) de petróleo e gás natural no ano de 2013 foram mais de sessenta bilhões de reais de investimentos e 60 mil empregos gerados por estas atividades. No entanto, a partir de 2014, com a reversão do cenário internacional, os problemas de caixa enfrentados pela Petrobras e as mudanças ocorridas no ambiente de negócio da indústria petrolífera nacional provocaram impactos significativos sobre a economia brasileira. A redução do ritmo de investimento na indústria petrolífera, em especial no segmento de E&P, diminuiu drasticamente as variáveis macroeconômicas como o nível de emprego no setor e a geração de renda. Todavia a situação mais dramatica da empresa ocorreu em 2015, quando chegou o risco da execução de suas dividas por não ter seu balanço financeiro avalizado.
Hoje a Petrobras passa, segundo seu ex presidente, “por uma recuperação financeira, redesenho organizacional e da gestão e a retomada da credibilidade da empresa”. Contudo pouco se discute no ambito da empresa sua postura com relação ao seu papel nacional e internacional de ter como principal produto de negocio o maior vilão do aquecimento global, o petróleo. Ao contrário, o que mais se discute é a abertura total do mercado de exploração para atrair grandes corporações para a exploração do pré-sal. Ou seja, o entreguismo de um recurso natural estratégico, não como combustivel, mas como insumo para vários setores da economia do futuro.
Para que o governo se alinhe com as preocupações globais com relação a política do clima é necessário se discutir a transformação/reconversão da companhia em uma empresa de energias renováveis. Respeitando todavia as questões socioambientais em sua plenitude, e colocando sua responsabilidade corporativa, o da maior empresa nacional, como exemplo a ser seguido pela industria brasileira que ainda teima em contrapor preservação ambiental e crescimento econômico.
Neste periodo sombrio que o pais vive com o conservadorismo em alta, e o que há de mais retrógrado na politica brasileira no comando do governo interino, difícil acreditar que os atuais dirigentes efetivamente levem em conta as mudanças climáticas, e que sejam consideradas nas políticas públicas. E que a atual direção da Petrobras trilhe o caminho da sustentabilidade. Mas não iremos desistir, pois a luta continua!
____________________________
* Aposentado desde abril/2015, Coordenador do Fórum Suape
Dando prosseguimento as ações do Forum Suape na sua luta contra a violência praticada pela empresa Suape foi realizada uma audiência publica no dia 9 de setembro último, conforme noticia abaixo.
Situação dos posseiros de Suape é debatida em audiência da Comissão de Cidadania no Cabo de Santo Agostinho
Em 09/09/2015 Fonte: http://www.alepe.pe.gov.br/2015/09/09/situacao-dos-posseiros-de-sua…
Foto: Giovanni Costa
DENÚNCIA – Durante encontro, população acusou existência de milícia, formada supostamente por seguranças do porto e policiais. Grupo estaria destruindo moradias de posseiros.
Mais de 150 posseiros do Cabo de Santo Agostinho, na Região Metropolitana do Recife, participaram de uma audiência pública na Câmara de Vereadores do município, nesta quarta (9). O evento foi realizado pela Comissão de Cidadania da Assembleia Legislativa para apurar e debater casos de violação de direitos humanos envolvendo o Complexo Industrial e Portuário de Suape.
Segundo os posseiros, há registros em fotos e vídeos da atuação de uma milícia armada no Cabo, que seria formada por vigilantes uniformizados de Suape e policiais militares fardados. O carpinteiro Márcio Alves, desempregado há cinco meses, teria sido uma das vítimas do grupo. Segundo ele, o sítio onde reside foi invadido brutalmente, no último mês de agosto. No local, ele estava construindo uma casa, que já tinha paredes e telhas, e foi demolida pelos milicianos com marretas.
O representante do Fórum Suape Espaço Sociambiental, Heitor Scalambrini, pontuou que o porto, desde o início, foi objeto de polêmicas. Ele citou outras condutas incompatíveis da empresa, como a descarga ilegal de materiais de dragagem, a perda de área de pesca para marisqueiras e a falta de transparência sobre ações de mitigação ambiental.
A advogada e representante da Comissão Pastoral da Terra do Nordeste, Gabriella Santos, também trouxe à tona mais denúncias contra a companhia. De acordo com ela, os acordos firmados por Suape com os posseiros não são justos, tendo em vista as ameaças feitas por seguranças do complexo portuário e a ausência de advogados nas negociações. Santos ainda salientou outro problema: moradores despejados sem o tempo necessário para retirar os bens de dentro de casa.
O vice-presidente da Câmara de Vereadores do Cabo de Santo Agostinho, Ezequiel Santos, classificou Suape como “um estado paralelo, sem justiça nem polícia”. Ainda contra a empresa, o vereador Ricardinho afirmou serem “cruéis” as indenizações recebidas por famílias remanejadas.
A advogada Conceição Lacerda, uma das fundadoras do Fórum Suape, explicou que a entidade ”é autora de mais de 1,2 mil ações de reintegração de posse”. Segundo Conceição, essa área pertence ao Incra e a escritura teria sido obtida pelo complexo industrial e portuário de forma fraudulenta. “A Cooperativa Agrícola de Tiriri vendeu essa terra para Suape 48 horas depois de ter recebido o título de propriedade, com a cláusula resolutiva expressa, que afirmava que a única coisa que se podia fazer era assentar os posseiros”, frisou.
Foto: Giovanni Costa
SUGESTÃO – Um novo debate do colegiado deverá discutir os relatos dos moradores locais.
Em defesa de Suape, o diretor de Gestão Fundiária da empresa, Sebastião Lima, apresentou ações do porto voltadas à criação de assentamentos rurais e urbanos, à consolidação das comunidades residentes em áreas adensadas e à preservação do território. Lima destacou que a empresa tem R$ 141 milhões em caixa, reservados para a construção de 2,62 mil casas do conjunto habitacional Eduardo Campos, localizado no Engenho Boa Vista 2. O primeiro lote, com 548 residências, tem previsão de ser entregue no primeiro trimestre de 2016.
O presidente da Comissão de Cidadania da Assembleia Legislativa, deputado Edilson Silva (PSOL), ressaltou dois encaminhamentos da audiência. Primeiro, uma reunião ordinária do colegiado com a presença de representantes do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública e de Suape para discutir a questão da posse da terra. Segundo, um novo debate, previsto para o próximo mês, para discutir as denúncias sobre a existência de milícias em Suape.
Não deixe de comparecer a esta audiência publica popular.
Marque em sua agenda.
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular
Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular
CONVITE
Por solicitação do Fórum Suape, a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular convidam para Audiência Pública para debater sobre a “Situação dos Posseiros de Suape”, a ser realizada no dia 09 de setembro de 2015, às 09h00min, no Plenário da Câmara dos Vereadores do Cabo de Santo Agostinho (Rua Ten. Manuel Barbosa da Silva, 131 – Centro, Cabo).
Deputado Edilson Silva
Presidente da Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular
Presidente da Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular
Transpetro pode ser multada em R$ 50 milhões por vazamento de óleo na Baía de Sepetiba
Publicado no Portal EcoDebate, 23/06/2015
A Transpetro, empresa subsidiária da Petrobras, que teve um vazamento de petróleo em seu oleoduto na Baía de Sepetiba, pode sofrer uma punição de R$ 50 milhões. A multa é a primeira medida administrativa da Prefeitura da Mangaratiba,na Costa Verde fluminense, contra a empresa. A Transpetro informou que já foi notificada, e que tem prazo de 15 dias úteis para dar uma resposta, a contar do dia do acidente, na última sexta-feira (19). O vazamento atingiu um córrego, na altura de Coroa Grande, e o óleo escorreu pela Cachoeira Itinguçu, desaguando no mar.
O subsecretário municipal de meio ambiente de Mangaratiba, Cláudio Maia, disse que a multa se deu por a empresa ser reincidente, e por que o vazamento atingiu duas unidades de conservação: a Área de Proteção Ambiental (APA) Mangaratiba e a APA Boto Cinza. “Nosso próximo passo é consolidar todos os relatórios feitos pelos órgãos ambientais,Inea e Ibama, pelas organizações não governamentais [ONGs] que acompanham o processo e pela própria Transpetro para elaborar um relatório consolidado final.” A partir do relatório, e com a apresentação ou não de defesa da Transpetro, uma comissão jurídica da prefeitura e do estado avaliarão o caso.
Maia disse que as medidas de contingência estão sendo feitas e a mancha de óleo já dispersou. “A prefeitura está 24 horas por dia acompanhando as medidas de contingência. Estamos realizando sobrevoos diários para acompanhar a evolução da mancha de óleo.” Além disso, também está sendo feito um monitoramento por água, com coleta da água, fotografia e filmagem. Essa água coletada vai ser encaminhada amanhã (23) para um laboratório credenciado pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea).
Kátia Silva reclamou da resposta tardia da Transpetro aos problemas do vazamento do duto. “Quanto mais se demora para agir, maior o impacto.” Ela ainda afirmou que o valor divulgado de 600 litros de derramamento de óleo não corresponde com a realidade. “Uma coisa é certa, foi muito mais do que os 600 litros, divulgado pela companhia”.
Da Agência Brasil
Em Suape, empresa compra área de posseiros mesmo com decisão judicial em contrário
Publicado em 10/05/2015
A advogada Conceição Lacerda, que defende diversos posseiros na região de Suape, denunciou ao Blog de Jamildo mais um caso de irregularidade envolvendo transações imobiliárias na comarca do Cabo, com áreas situadas no complexo do Porto de Suape. Uma empresa conseguiu comprar e averbar em cartório uma área de 12 hectares de um posseiro, mesmo havendo uma decisão judicial em contrário.
Na semana passada, a advogada já havia denunciado um suposto esquema de simulação de processos judiciais na comarca do Cabo de Santo Agostinho para desvio de recursos públicos da empresa Suape, tendo como instrumento recorrente acordos de reintegração com posseiros de terras na área do complexo. Depois, denunciou também que a empresa Suape beneficiou o fundo de pensão dos funcionários da Caixa Econômica Federal (Funcef) com a cessão de uma área de 117 hectares, de forma supostamente irregular, pelo prazo de 99 anos. Suape tem mantido silêncio sobre as denuncias, até aqui. A OAB também não se pronunciou até agora.
Tudo começou em janeiro de 1993, quando o posseiro Nicolau Francisco de Azevedo entrou com uma ação contra Suape, na 3ª Vara Civil do Cabo. Ele alegava que Suape estava perturbando a sua posse e usava de ameaças de violência, no lote 67 do engenho Algodoais. Suape alegou na Justiça que havia adquirido a propriedade do engenho Algodoais da Cooperativa Tiriri.
Não deu certo. O juiz concedeu a ele um interdito proibitório pelo qual Suape ficava proibido de molestar o autor em sua posse. Suape chegou a entrar com uma apelação no TJPE, mas não obteve sucesso.
De acordo com os autos do processo, em 1995 e depois em 2009, após obter o interdito proibitório, o posseiro pediu ao juiz do Cabo que registrasse o imóvel no nome dele. Ele pedia que o interdito proibitório fosse transformado em ação de manutenção de posse. O advogado na época já citava a urgência alegando a expectativa de valorização caso a “famigerada refinaria’ fosse instalada na comarca.
Em novembro de 2011, de forma muito clara, o juiz Arnóbio Amorim Araújo Júnior indeferiu o pedido, informando que não podia, não cabia.
“A ação foi de interdito possessório e não de adjudicação compulsória, de modo que é impossível anotação de eventual mandado de manutenção de posse no ofício imobiliário pertinente”, escreveu.
Na gestão de Frederico Amâncio como presidente de Suape, em 31 de julho de 2012, a administração do porto habilita novos advogados e pede vistas dos autos.
Ocorre que, em 23 de outubro de 2012, o juiz Rafael José de Menezes, mandou um despacho para o cartório mandando desmembrar a área, em favor de Nicolau Francisco de Azevedo. Uma certidão vitenária do imóvel mostra que ele foi vendido imediatamente a empresa ADX Empreendimentos LTDA, que opera em Suape em nome de grandes construtoras.
“Trata-se de uma ilegalidade. Isto é improbidade administrativa. Com esse ato, a Justiça acabou favorecendo a empresa ADX”, afirma a advogada Conceição Lacerda.
Em uma carta pública divulgada no dia 26 de fevereiro, no Recife, o Fórum Suape Sócio-Ambiental, fazendo referência reunião com posseiros em novembro do ano passado na OAB, reitera acusações de que Suape pratica abuso de poder econômico e fala em corrupção envolvendo a empresa e a existência de tráfico de influência no poder Judiciário de Pernambuco, segundo a instituição, usado para legitimar os atos supostamente ilícitos praticados pelos gestores da empresa Suape. No documento, reclamam ainda de omissão do Ministério Público de Pernambuco.
A polêmica envolvendo ações de reintegrações de posse ajuizadas pela empresa Suape é antiga e bastante complexa.
“Reconhecemos que o porto é um mal necessário. O que nos brigamos é para que haja o reconhecimento de que a escritura usada por Suape para repassar as terras dos posseiros para as empresas do complexo foi obtida de forma espúria. Todo o dinheiro que Suape recebeu tem que ir para os verdadeiros donos das terras, que é o Incra. Um dos problemas desta luta é que Suape não fez licitações para dar essas terras e não se conhece o valor”, afirma a advogada.
“O bem público é indisponível. Não se pode abrir mão dele. O porto de Suape contou, durante anos, com a cumplicidade do poder judiciário de Pernambuco, mas a Justiça Federal acabou de reconhecer que o Incra tem direito a ser discutido na causa. O TRF5 mandou o processo para a primeira instância e por distribuição o processo foi parar na 3ª Vara Federal julgar o caso. O juiz federal reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar o feito, em razão do interesse do Incra. Se o nosso bom direito for confirmado, na Justiça Federal, isto significa que as mais de mil e duzentas reintegrações de posse feitas no plano estadual são nulas”, diz.
“Eles (Suape) e o Incra local mentem descaradamente. Quando são questionados, afirmam que os decretos de desapropriação do Incra perderam a validade com um decreto de Geisel de 1978 (82.899). Só que também este decreto foi revogado em 15 de fevereiro de 1991. Além disto, há documentos internos de Suape, com timbre oficial, reconhecendo a propriedade do Incra”, diz.
A base de toda polêmica é um título de propriedade expedido pelo Incra em 22 de julho de 1980, assinado pelo presidente da entidade e o agricultor Manoel Alves da Silva, então presidente da cooperativa Tiriri. Com o ato oficial, o governo Federal repassava para os posseiros o título de propriedade em uma época que a pressão no campo era bastante elevada. O projeto era ajudado pela Sudene, que fez o levantamento da área e dos beneficiários.
O documento do Incra previa que o domínio ou a posse dos imóveis seriam revertidos ao órgão, em caso de descumprimento do uso, previsto numa cláusula resolutiva. Em 24 de julho de 1980, curiosamente, já havia uma escritura pública assinada pela cooperativa Tiriri vendendo as terras dos agricultores para o porto de Suape, sem a interveniência do Incra. Na peça, o tabelionato do Cabo tem o cuidado de registrar que não foi apresentada certidões do Incra sobre a propriedade.
