Uma audiência pública será realizada no dia 19/06/2017, no Ministério Público Federal para debater sobre os direitos territoriais das comunidades quilombolas e o Decreto 4887/03, que estipula os procedimentos para a titulação dos territórios quilombolas no Brasil. No dia seguinte, outra audiência pública vai acontecer na ALEPE, articulada com a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça para tratar da mesma questão.
Todo esse esforço porque a constitucionalidade do Decreto está sob ameaça. Está pautado para o próximo dia 21/06/2017, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), sediado em Recife, o julgamento que decidirá por sua constitucionalidade ou não. Caso o TRF5 julgue que o Decreto é inconstitucional, todas as comunidades quilombolas que se encontram sob sua área de abrangência poderão ter seus processos de titulação que tramitam no INCRA paralisados por tempo indeterminado. Por outro lado, se o TRF5 julgar que o Decreto é constitucional a política quilombola de titulação será fortalecida, fazendo-se justiça à história de lutas e conquistas dos quilombolas.
O decreto 4.887/03 regulamenta o procedimento de regularização fundiária dos territórios das comunidades quilombolas. Em Pernambuco, uma articulação das comunidades quilombolas atua em defesa da permanência do Decreto. Recentemente uma das comunidades afetadas por Suape se autoreconheceu como quilombola, a comunidade do Engenho Mercês. O Quilombo de Mercês tem participado ativamente dessa articulação, buscando tratar dessa ameaça junto à Procuradoria Regional da República. Outra comunidade quilombola afetada por Suape e que também está na luta é a comunidade Onze Negras, que fica no Cabo de Santo Agostinho.
É HORA DE MOBILIZAÇÃO! QUILOMBOLAS NA LUTA POR SEUS TERRITÓRIOS TRADICIONAIS!
#SomosTodas/osAcauã
#Decreto4887/03Fica
