Foi aprovada, no dia 07 de junho de 2019, a Lei Estadual n.º 16.582, que autoriza a empresa pública SUAPE a aplicar, pelo período de quatro anos, descontos de 20% a 70% nas operações de venda de imóveis no Complexo Portuário e Industrial. Trata-se da reedição de uma lei anterior (Lei n.º 15.932, de novembro de 2016), que previa a mesma possibilidade de descontos na venda de terras, pelo período de dois anos. Como o seu prazo expirou no final de 2018, o governador enviou o novo projeto de lei com o intuito de garantir a venda de terras com tais descontos por mais quatro anos.
Segundo o Governo, a finalidade da autorização é atrair investimentos para a região. Contudo, essa atração de investimentos está se dando à custa da privatização de terras públicas a “preço de banana” (tendo em vista que os descontos são exorbitantes), bem como à custa de mais impactos ambientais para a região e mais conflitos fundiários envolvendo empresas e famílias posseiras.
A respeito disso, relembre o caso narrado na edição n.º 24 deste Boletim, sobre a atuação da empresa Camil contra a família Izidoro, no Engenho Serraria, Cabo de Santo Agostinho. Sob vigência da Lei n.º 15.932/2016, um terreno de 3,7168 hectares, que abrange parte do sítio da família, foi vendido por SUAPE a uma imobiliária, que, por sua vez, o aluga à Camil. No dia 16 de janeiro, funcionários da empresa, bem como de SUAPE, adentraram no sítio de Severino Manuel Izidoro (76 anos), sem autorização, e empreenderam a destruição de plantações e de árvores frutíferas. Após tais destruições, a empresa tomou para si, à força, parte do sítio da família, passando uma cerca no meio dele sem qualquer indenização, acordo ou ordem judicial. De forma simplesmente arbitrária e criminosa.
Com a venda de terras no CIPS para empresas privadas, situações como essa tendem a se repetir e se alastrar, com o agravante de que, agora, a empresa SUAPE vai buscar se eximir da responsabilidade por tais ações truculentas praticadas contra as famílias posseiras da região, tornando-se cada vez mais difícil obter a responsabilização e reparação.
