QUILOMBOLAS EM DEFESA DO TERRITÓRIO E DO DECRETO 4887/03

Uma audiência pública foi realizada no dia 19 de junho, no Ministério Público Federal para debater sobre os direitos territoriais das comunidades quilombolas e o Decreto 4887/03, que estipula os procedimentos para a titulação dos territórios quilombolas no Brasil. No dia seguinte, outra audiência pública aconteceu na Assembleia Legislativa de Pernambuco para tratar da mesma questão, em ambas participaram organizações da sociedade civil e muitos representantes quilombolas.

Todo esse esforço, porque a constitucionalidade do Decreto está sob ameaça. Estava pautado para o dia 21/06/2017, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), sediado em Recife, o julgamento que decidiria sobre sua constitucionalidade ou não. O julgamento foi adiado, mas caso o TRF5 julgue que o Decreto é inconstitucional, todas as comunidades quilombolas que se encontram sob sua área de abrangência poderão ter seus processos de titulação que tramitam no INCRA paralisados por tempo indeterminado. Por outro lado, se o TRF5 julgar que o Decreto é constitucional a política quilombola de titulação será fortalecida, fazendo-se justiça à história de lutas e conquistas dos quilombolas.

O decreto 4.887/03 regulamenta o procedimento de regularização fundiária dos territórios das comunidades quilombolas. Em Pernambuco, uma articulação das comunidades quilombolas atua em defesa da permanência do Decreto. Recentemente, uma das comunidades afetadas por Suape se autoreconheceu como quilombola, a comunidade do Engenho Mercês. O Quilombo de Mercês tem participado ativamente dessa articulação, buscando tratar dessa ameaça junto à Procuradoria Regional da República. Outra comunidade quilombola afetada por Suape e que também está na luta é a comunidade Onze Negras, que fica no Cabo de Santo Agostinho.

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