A Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho apresentou um projeto de lei municipal que prevê a criação de incentivos fiscais para empresas que vierem a se instalar na Zona Industrial do Complexo de Suape.
O Projeto de Lei de n.º 26, de 06 de novembro de 2023, apresentado à Câmara de Vereadores para ser votado, isenta parcialmente as empresas do Complexo de pagarem impostos durante o período de 1º de novembro de 2023 a 31 de dezembro de 2038. São mais de 15 anos de isenção. No caso de alguns impostos, como, por exemplo, o IPTU, a isenção chega a 50%.
Para serem contempladas pelo benefício, o Projeto de Lei determina apenas que as empresas destinem um pequeno valor para projetos promovidos pelo Município do Cabo, no âmbito da cultura e dos esportes e para um fundo de proteção aos direitos das crianças e adolescentes.
A concessão de isenções fiscais é uma prática comum adotada por governos e consiste em abrir mão de receber impostos para atrair empresas. O esperado é que os ganhos indiretos possam compensar a diminuição do valor arrecadado em imposto. No entanto, isso dificilmente acontecerá a partir do referido Projeto de Lei.
O Cabo de Santo Agostinho é o município mais afetado pela instalação de empresas no Complexo de Suape, porque é nele onde se situa a maior parte do parque industrial. Há décadas, comunidades e entidades da sociedade civil denunciam graves impactos no campo da segurança pública e do direito à moradia decorrentes da instalação e expansão do Complexo. Grandes indústrias, como a refinaria Abreu e Lima, promoveram a migração em massa de pessoas de todo o país para trabalharem como mão-obra precarizada na construção civil. Esse boom populacional, bem como a expulsão de comunidades para a instalação dessas empresas, ocasionaram uma sobrecarga nos serviços públicos, um grave déficit habitacional e, consequentemente, uma queda na qualidade de vida local e um aumento exorbitante da violência. Desde os anos 2000, o Cabo está no ranking dos municípios mais violentos do Brasil, segundo o Mapa da Violência. Além disso, as obras de infraestrutura do Porto de Suape e a instalação de indústrias de grande porte também sacrificam vastas áreas de mata atlântica, restinga e mangue, além de afetarem o ecossistema marinho e habitat de espécies em extinção.
PL beneficia a instalação de farmacêutica em áreas de sítios no Engenho Jurissaca
A criação do Projeto de Lei coincide também com o anúncio da vinda da indústria farmacêutica Blau ao Complexo de Suape para ser instalada, mais especificamente, no Engenho Jurissaca, definido pelo Plano Diretor da empresa SUAPE como Zona Industrial. Enquanto a Prefeitura pretende facilitar a instalação da empresa farmacêutica na localidade, a comunidade do Engenho Jurissaca aguarda desde 2011 o pagamento de indenização pelos seus sítios. Em 2011, SUAPE prometeu indenizá-las e reassentá-las para que saíssem de seus sítios, diante das tratativas para instalação de uma siderúrgica na área. A siderúrgica acabou não se instalando e SUAPE recusou-se a pagar as indenizações, apesar de ter chegado a determinar a saída das famílias. Algumas saíram, na esperança de serem indenizadas em 90 dias, e outras permaneceram. As que permaneceram na terra, no entanto, relatam que vêm sendo sistematicamente impedidas de continuarem a usar seus sítios. As famílias são tratadas como se nunca tivessem existido ali.
Contrapartidas substanciais são necessárias
Percebemos, portanto, que, historicamente, o ônus suportado pelo Município do Cabo e pelos cabenses com a vinda do Complexo Industrial Portuário de Suape é bastante significativo. A gestão do Cabo age como uma anfitriã permissiva, que oferece o que tem de melhor a quem só quer bagunçar toda a casa e não se responsabilizar por nada. Quem no final paga essa conta é o povo cabense, as comunidades diretamente desalojadas e o meio ambiente.
Ao não cobrar imposto de empresas que pretendem faturar milhões no Complexo de Suape, menos dinheiro o Município arrecada para destinar a ações voltadas à população.
É preciso mudar de postura e cobrar a fatura de décadas de degradação social e ambiental promovida pelo Complexo de Suape e pelas empresas nele instaladas. É preciso condicionar a instalação de novos empreendimentos a contrapartidas que envolvam investimentos maciços em moradia, educação, saúde, segurança pública e preservação ambiental. E, no caso da farmacêutica Blau, que se beneficiará desse projeto de Lei, que se exija, para a sua instalação, a regularização da situação das famílias de Jurissaca.
